Serviços Prestados

• Emissão de Título Definitivo de Imóveis Urbanos;

• Emissão de 2ª via de Título Definitivo;

• Transferência de propriedade e titularidade de imóveis urbanos em loteamentos municipais (sem Título Definitivo expedido);

• Regularização de imóvel urbano, conforme Lei nº 1.273/2015;

• Emissão de Certidão de Localização de Imóveis Rurais e Urbanos;

• Transferência de titularidade no CCIR (pessoa física e jurídica);

• Alteração e atualização de dados no CCIR;

• Cancelamento de CCIR;

• Arquivamento de documentos e cadeia dominial de imóveis;

• Participação em Comissões de Avaliação de Imóveis.

???? Formulários Utilizados

• Requerimento padrão para emissão de Título Definitivo;

• Autorização de transferência para Tributos;

• Requerimento para regularização de imóvel urbano (Lei nº 1.273/2015);

• Requerimento para emissão de 2ª via de Título Definitivo.

Documentação Exigida por Serviço

1. Emissão de Título Definitivo de Imóvel Urbano

• Requerimento (com firma reconhecida);

• RG, CPF e certidão de nascimento/casamento do proprietário;

• Certidão de matrícula atualizada (Cartório 1º Ofício);

• Declaração de débitos do Tributos e do DAE;

• Recolhimento do ITBI e taxa de emissão (após parecer jurídico favorável);

• Procuração atualizada (se por representante).

2. Emissão de 2ª Via de Título Definitivo

• Requerimento assinado e reconhecido em cartório;

• RG e CPF do requerente;

• Boletim de Ocorrência do extravio;

• Certidão de débitos municipais (Tributos e DAE);

• Certidão de matrícula atualizada;

• Pagamento de taxa de emissão e ITBI (após parecer jurídico).

3. Transferência de Propriedade em Loteamentos Municipais

• Cessão de direitos/contrato/cessão de direitos hereditários (com firmas reconhecidas e duas testemunhas);

• Assinatura de ambos os cônjuges, se casados;

• RG, CPF e certidão de nascimento/casamento do vendedor e comprador (autenticados);

• Cadeia dominial do imóvel;

• Declaração de débitos do DAE e do Departamento de Tributos;

• Procuração atualizada (se for por representante).

4. Regularização de Imóvel Urbano – Lei nº 1.273/2015

• Requerimento (firma reconhecida);

• Declaração de 2 vizinhos confinantes (mín. 5 anos de posse);

• Declaração de débitos (Tributos e DAE);

• RG, CPF, certidão de nascimento/casamento do requerente;

• Contrato/cessão de direitos (cadeia dominial);

• Publicação de edital no Diário Oficial (30 dias para manifestação);

• Certidão de matrícula atualizada.

5. Certidão de Localização de Imóveis

• Requerimento (firma reconhecida);

• RG e CPF do requerente;

• Declaração do motivo;

• Certidão de débitos municipais;

• Certidão de matrícula atualizada.

6. CCIR – Cadastro, Alteração, Atualização ou Cancelamento

• Requerimento (firma reconhecida);

• RG, CPF e certidão de nascimento/casamento do proprietário e cônjuge (autenticados);

• Matrícula atualizada (últimos 30 dias);

• Declaração de ITR/uso da área;

• Ficha do INDEA (se houver gado);

• Escritura ou título definitivo;

• GEO (obrigatório);

• Procuração atualizada (se for por representante).

7. Arquivamento de Documentos e Cadeia Dominial

• Requerimento assinado;

• Documentos pessoais do requerente;

• Cópias dos documentos do imóvel;

• Provas de vínculo com o imóvel.

?? Procedimentos e Etapas

1. Protocolo do requerimento e documentos no COOTER;

2. Análise e conferência documental;

3. Comunicação de exigências (se houver);

4. Encaminhamento ao Jurídico para parecer;

5. Emissão de Título, Certidão ou CCIR (após parecer favorável);

6. Assinatura da Gestora;

7. Entrega ao requerente mediante pagamento da taxa (quando aplicável).

?? Prazos

• Prazo legal de resposta: até 15 dias (ordem de protocolo);

• Regularização de imóveis (Lei nº 1.273/2015): até 60 dias, devido à publicação de edital;

• Processos que dependam do INCRA: conforme prazos do órgão federal.

Local e Contatos

Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade – COOTER (Coordenadoria de Terras)

• Endereço: [informar endereço oficial atualizado]

• E-mail: terras@aripuana.mt.gov.br

• Telefone: (66) 7400-3847

• Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h