PORTARIA Nº 19.117/2025

Institui a Comissão Avaliadora das inscrições dos representantes dos usuários dos serviços públicos para composição do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos – CONDEUSP.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art. 7º, §2º, c/c o art. 8º do Decreto Municipal nº 5.543/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Avaliadora para análise e seleção das inscrições dos representantes da sociedade civil no processo de composição do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos – CONDEUSP.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – DAVILLA FERNANDA AGUILAR DE SOUZA PEREIRA, representante da Ouvidoria do Município – Presidente;

II – ELIZANGELA ALVES MARTINS, representante da Controladoria Geral do Município – Membro;

III – THALIZ KATREN DE AMORIM GONÇALVES, representante da Secretaria Municipal de Administração – Membro.

§1º A Comissão poderá solicitar apoio técnico, jurídico ou administrativo de outros setores da Administração Pública Municipal, caso necessário.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Receber e organizar os documentos de inscrição;

II – Verificar o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no Decreto nº 5.543/2025;

III – Emitir relatório de habilitação ou indeferimento, com fundamentação;

IV – Encaminhar à Ouvidoria Geral a relação final dos candidatos habilitados para nomeação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 22 dias de julho de 2.025  

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração