O que é

Serviço que permite solicitar isenção do IPTU para contribuintes que possuam apenas um imóvel, utilizado como residência própria, conforme legislação municipal.

Quem pode solicitar

Aposentados;

Pensionistas;

Pessoas cegas;

Pessoas inválidas ou com deficiência permanente;

Viúvas.

Requisitos:
morar no imóvel;
possuir somente um imóvel;
renda mensal de até 2 salários mínimos.

Como solicitar

Presencialmente na Prefeitura ou Subprefeituras
Online pelo e-Protocolo: https://eprotocolo.org/

Documentos principais

• RG e CPF;

• Carnê ou notificação do IPTU;

• Comprovante de residência;

• Comprovante de aposentadoria/pensão ou renda;

• Declaração de renda e residência;

• Declaração de Imposto de Renda ou dispensa.

(Outros documentos poderão ser solicitados.)

Prazo para pedir

Até o último dia útil do exercício do IPTU.

Prazo de análise

Até 30 dias, podendo ser prorrogado.

Resultado

Publicado no Diário Oficial e informado por e-mail, WhatsApp ou e-Protocolo.

Se aprovado: emissão da Certidão de Isenção.
Se não aprovado: pode apresentar recurso em até 30 dias.

Validade

A isenção vale por até 4 anos, se mantidos os requisitos.

Custo

Serviço gratuito.

Base legal

Lei Complementar nº 05/1999
Lei Complementar nº 083/2013
Decreto nº 5.804/2026