Roteiro para Solicitação da Certidão de Uso e Ocupação do Solo e de Débitos Ambientais

Para solicitar a certidão, siga as etapas abaixo e apresente a documentação necessária:

1. Preenchimento dos requerimentos

• Formulário padrão de Uso e Ocupação do Solo;

• Formulário padrão de Débitos Ambientais.

2. Documentação obrigatória

• Inscrição Estadual;

• Documentos pessoais do proprietário ou sócios (RG e CPF) e Cartão CNPJ;

• Contrato Social da empresa;

• Foto da fachada do estabelecimento, com placa ou banner de identificação;

• Protocolo de Licenciamento Ambiental

  • Caso haja dispensa pelo disposto na Lei da Liberdade Econômica, apresentar Relatório Técnico de Adequação Ambiental Simplificado.

3. Documento da área (apresentar um dos seguintes)

• Escritura;

• Contrato de Compra e Venda;

• Contrato de Aluguel;

• Outro documento que comprove a posse do imóvel.

4. Procuração (se aplicável)

• Caso o solicitante não seja o proprietário, deve ser apresentada procuração da empresa ou dos sócios, com prazo de validade.

Observações importantes

1. Pode ser solicitada consulta prévia junto à Prefeitura para verificar a necessidade de Licenciamento Ambiental em atividades previstas na Resolução CONSEMA nº 85.

2. Após o envio da documentação, serão emitidas as taxas de uso e ocupação do solo e a certidão de débitos ambientais. Somente após o pagamento será realizada a vistoria do estabelecimento.