1. Serviços Oferecidos ao Usuário

1.1 Fornecimento de Numeração Predial Oficial

• Atendimento mediante preenchimento de requerimento padrão, fornecido no ato da solicitação.

• Análise realizada com apoio técnico do software AutoCAD, com base na Planta Cadastral do município.

• A numeração predial é atribuída conforme quadra e lote cadastrados.

1.2 Emissão de Licença para Uso de Logradouro Público

• Autorização temporária para utilização de espaço público, incluindo: eventos, reformas e atuação de comerciantes ambulantes.

• Exige preenchimento e assinatura de requerimento padrão no ato da solicitação.

1.3 Emissão de Notificações Diversas

• Notificações formais para ordenamento urbano, como:

  • Ausência de Alvará de Construção;

  • Obstrução de passeio público;

  • Existência de fossa séptica em calçada;

  • Lotes com mato alto, edificados ou não.

• Prazo padrão: 15 (quinze) dias, podendo variar conforme gravidade ou urgência.

1.4 Relatórios Semanais de Atividades

• Relatórios internos não padronizados, elaborados para controle e registro das ações semanais da Coordenação.

Observação: Além dos serviços citados, outras atividades podem ser realizadas conforme situações específicas, dentro do escopo da Coordenação.

2. Documentação Exigida

Para todos os serviços:

• Documento pessoal com foto (RG e CPF) ou CNPJ para pessoa jurídica;

• Comprovante de residência;

• Número de telefone para contato.

3. Prazos Médios de Atendimento

• Solicitações em geral: atendimento imediato ou em prazo compatível com a complexidade da demanda.

• Notificações: prazo formal de 15 (quinze) dias, ajustável conforme necessidade.

4. Local e Horário de Atendimento

Local: Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade – SECID
(Travessa São Francisco, ao lado da Praça Central)

Horário presencial: Segunda a sexta-feira, das 07h às 11h e das 13h às 17h

Canais remotos:

• WhatsApp: (66) 9 7400-3847

• E-mail: secid@aripuana.mt.gov.br