Roteiro de Licenciamento Ambiental

Descrição do Serviço

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) é responsável pela emissão de Licenças Ambientais para obras e empreendimentos de impacto local, conforme Resolução CONSEMA nº 41/2021.
Além das licenças (Prévia, de Instalação, de Operação e de Renovação), a SEMAM também emite o Cadastro Técnico Municipal, documento obrigatório para atividades de serviços e consultoria técnica ambiental.

Quem pode solicitar

Empreendimentos ou obras localizados no município de Aripuanã-MT, cujas atividades estejam previstas na legislação ambiental vigente.

Documentos e Exigências Gerais

O processo de licenciamento exige:

• Requerimento Padrão devidamente preenchido (modelo SEMAM);

• Documentos pessoais ou societários (RG, CPF, CNPJ, Contrato Social, Inscrição Estadual);

• Documentos da área (escritura, contrato de compra e venda, aluguel ou outro título que comprove a posse);

• Publicações obrigatórias (Diário Oficial e Jornal Local, quando aplicável);

• Taxas emitidas pelo Setor de Tributos;

• Estudos técnicos, plantas, relatórios e laudos previstos em cada Termo de Referência.

Termos de Referência SEMAM

A depender da atividade, deverão ser apresentados os documentos específicos listados nos seguintes TRs:

• TR Geral (aplicável a todos os processos);

• Alteração de Razão Social;

• Armazéns de Grãos;

• Comércio Atacadista de Defensivos Agrícolas, Adubos, Fertilizantes e Corretivos;

• Construção de Redes de Telefonia, Internet e Telecomunicações;

• Fabricação de Móveis e Artefatos de Madeira;

• Lavagem e Polimento de Veículos;

• Loteamento Urbano até 10 hectares;

• Manutenção e Reparação de Veículos Automotores.

Caso a atividade não esteja prevista nos TRs da SEMAM, deve ser utilizado o Termo de Referência da SEMA-MT.

Tipos de Licença Ambiental

• Licença Prévia (LP): etapa inicial, anterior à implantação;

• Licença de Instalação (LI): autoriza a construção ou implantação;

• Licença de Operação (LO): autoriza o funcionamento;

• Renovação de LO: necessária dentro do prazo de validade da licença;

• Cadastro Técnico Municipal.

Prazos e Acompanhamento

• O prazo para análise é de até 180 dias após a entrega completa da documentação.

• O andamento do processo pode ser acompanhado pelo número de protocolo SEMAM.

Onde solicitar

Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM

• Endereço: Av. Tancredo Neves, s/nº, Bairro Jardim Paraná, CEP 78.325-000 – Aripuanã-MT

• Horário: Segunda a Sexta-feira, das 07h às 11h e das 13h às 17h

• Telefone/WhatsApp: (66) 3565-1141

• E-mail: semam@aripuana.mt.gov.br